Tarso volta a criticar PT e diz que fará frente de esquerda no Rio em 2016

• Sérgio Lima/Folhapress
  

Dedicado a um projeto que inclui estabelecer-se por um tempo no Rio de Janeiro, o ex-governador do Rio Grande do Sul e um dos principais pensadores do PT, Tarso Genro, externou desconforto com as medidas econômicas levadas a cabo pelo governo Dilma Rousseff e voltou a criticar aos rumos da sigla durante um debate sobre reforma política, na terça-feira (12), na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Discutindo o tema ao lado do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ), o petista declarou que o ajuste fiscal em curso gera "um constrangimento impossível de ser digerido" pelo partido.

Ministro da Educação e da Justiça no governo Lula, Tarso vai se dividir entre sua residência em Porto Alegre e outra no Rio, onde pretende passar uma semana por mês. Sem dar detalhes, ele defendeu a criação de uma "nova frente política" de esquerda no país, com vistas às eleições de 2016 e 2018. A ideia é reunir intelectuais, políticos de diferentes partidos e outros atores para discutir os rumos da esquerda.

"Nós temos agora que atravessar uma eleição municipal, e o Rio de Janeiro tem uma importância muito grande nesse processo, por aglutinar uma candidatura popular e democrática que cria um simbolismo político novo para o País", declarou Tarso durante o debate. "O Rio tem forças políticas dentro dos partidos de esquerda com condições de promover uma nova unidade, uma nova frente política para revigorar o projeto de esquerda. Vejo lideranças de vários partidos capazes de fazer isso", disse, após o evento.

Embora não tenha revelado quem procurará em sua estada no Sudeste, o ex-governador gaúcho esteve reunido ontem, antes do debate, com Freixo, parlamentar que, embora faça oposição ao governo federal, deu apoio à reeleição de Dilma no segundo turno.

Em sua fala, próxima à visão de outros partidos mais à esquerda e distante de posicionamentos que prevalecem hoje no PT e no governo federal, Tarso fez novas críticas ao partido. "Nós, que somos minorias dentro do partido, não temos ninguém a nos opor, porque não há hegemonia partidária hoje. Há um condomínio administrativo e um partido em crise, que está se segurando para não entrar numa depressão profunda", declarou. "Não existe grupo dirigente. Existe um acordo de funcionalidade partidária e um projeto de estado vencido." Para Tarso, o projeto desenvolvimentista iniciado no governo Lula cumpriu seu ciclo e, portanto, está esgotado.

Ainda na seara econômica, Tarso defendeu que o Brasil precisa sair de uma posição de "dependência subordinada" e estabelecer uma relação de "cooperação recíproca" com o capital financeiro internacional. "Nós não podemos imaginar que vamos nos retirar da ordem econômica e financeira internacional. Isso não existe mais", disse o petista, que elogiou iniciativas globais como o banco dos Brics (bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

Ao reprovar as condições do ajuste fiscal em curso, Tarso propôs que o aperto seja direcionado às classes mais altas e inclua medidas como a taxação de grandes fortunas e de heranças e a reestruturação do Imposto de Renda.

"Se nós [a esquerda] não respondermos, no plano nacional, de que forma vamos reorganizar o processo econômico do País [...], dificilmente vamos ter condições de sair do tipo de ajuste que está sendo feito neste momento, que é o ajuste tradicional e que gera, inclusive a nós do Partido dos Trabalhadores, pelo menos da parte do partido da qual eu participo, um constrangimento impossível de ser digerido", afirmou.

O ex-governador voltou a criticar os grandes veículos de comunicação, a quem culpou de impedir os governos de esquerda de implementar seus projetos no país. Ele se disse favorável a uma reforma do "sistema de comunicações do País" com o objetivo de "acabar com o oligopólio da mídia".

Derrotado pelo peemedebista José Ivo Sartori na corrida pela reeleição ao governo gaúcho no ano passado, o petista disse acreditar que a crise pela qual seu partido passa vai gerar um impulso de renovação. "O PT está em crise, mas não é uma crise terminal", afirmou, acrescentando que o momento que a sigla atravessa está inserido num contexto global de dificuldades das esquerdas. "Aqueles que apostam que o PT é um partido que já desistiu de compor o cenário nacional como um partido importante estão equivocados", disse após o evento.

Defensor da tese de que o PT deveria ter sido "refundado", logo após o escândalo do mensalão, Tarso voltou a tocar no assunto ao afirmar que o partido nunca consultou seus afiliados sobre o tema. "Não o fez porque o aparato burocrático para colocar esta discussão dentro do partido teria que abdicar do seu poder decisório. Então enterraram o projeto refundacionista, que agora está começando novamente a tomar fôlego", declarou.

Referindo-se aos casos de corrupção envolvendo o partido, ele atribuiu as manifestações em reação aos escândalos, por parte do que chamou de "classes dominantes", à contrariedade de tais grupos à políticas sociais implementadas pelo PT.

"Eles são contra as ousadias dessas poucas reformas populares que foram feitas", afirmou. "A classe média brasileira está se 'paulistinizando', está cada vez mais paulista. O cara tem 50 mil no banco e acha que é o [Antônio] Ermírio de Moraes. Ele não quer pobre perto dele, ele não quer o negro na universidade, ele não quer aceitar a diversidade sexual [...] Pensa que é rico; não sabe o que é riqueza", disse, arrancando risos do público, composto por estudantes, professores e militantes de diferentes partidos.

Críticas ao PT

Nos últimos meses, o ex-governador gaúcho vem criticando o partido com frequência nas redes sociais. Ele já falou por exemplo, sobre a "inércia" de seu partido e do governo Dilma Rousseff na questão das dívidas dos Estados e municípios. Genro afirmou no Twitter que o PMDB, que controla o Congresso Nacional, tem projeto próprio e "esnucou" o governo federal.

Em outra ocasião, escreveu que o partido "está fora das decisões principais do governo" Dilma. "Outra constatação, para o bem e para o mal: PT é cada vez mais acessório no governo. Não é nem consultado para medida dessa envergadura", postou em outra mensagem. UOL

MEC negocia com Fazenda e Planalto nova edição do Fies em 2015

O Ministério da Educação (MEC) está negociando com o Ministério da Fazenda e o Palácio do Planalto mais recursos para a reabertura do programa de financiamento estudantil (Fies) em 2015. "Estamos conversando com a Fazenda e o Planalto e vendo os custos para a reabertura do programa", afirmou o ministro da pasta, Renato Janine Ribeiro. De acordo com o dirigente, o programa precisa de uma definição nas próximas duas ou três semanas para que seja definida a reabertura ainda este ano.

Os recursos para a primeira edição já estão esgotados, de acordo com o ministro. Janine afirmou ainda que, se tiver recurso, o MEC pretende reabrir o programa. O ministério também espera economizar 20% dos gastos com o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) na próxima edição marcada para outubro deste ano, segundo o secretário executivo da pasta, Luiz Cláudio Costa. O MEC anunciou hoje um conjunto de medidas para aperfeiçoar a realização do exame e aumentou a taxa de inscrição da prova de R$ 35 para R$ 63. "Esperamos ter uma redução (de custos) próxima a 20% este ano".

No ano passado, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), ligado ao MEC, gastou R$ 452 milhões com a realização da prova. Com as medidas anunciadas, a economia com a próxima edição ficará perto dos R$ 90 milhões. O custo do exame por aluno é de R$ 52 e, segundo o secretário executivo, o valor deve se manter. Sobre a economia com as medidas tomadas, Janine afirmou que a "meta principal é fazer o Enem, e não fazer economia". A entidade também espera 9 milhões de inscritos para as provas em outubro.

A partir desta edição, os alunos não receberão mais o cartão de confirmação de inscrição em casa via correio. Os inscritos passarão a ter acesso ao cartão por meios digitais e deverão pegar o arquivo no site do Enem. Só com essa medida, o ministério espera economizar algo em torno de R$ 18 milhões.

O MEC também anunciou medidas para evitar os faltosos durante o exame. Os inscritos isentos que não comparecerem ao exame e não apresentarem justificativa, não poderão solicitar isenção na edição do ano seguinte. Com isso, a pasta espera evitar desperdício do dinheiro público já que aproximadamente 65% dos faltosos são isentos da taxa de inscrição.

Perguntado sobre a possibilidade de realização do Enem pelo computador por alunos que realizam a prova como treino, o ministro afirmou que o Enem Digital continua nas metas do governo, mas que ele necessita de um investimento inicial. "Este ano nós não temos recursos para colocar em prática esse projeto, mas podemos fazer no ano que vem", disse. UOL

Governo Federal retalia DPU e excluiu cargos do órgão: Milhares de pessoas carentes poderão ser prejudicadas

A Defensoria Pública da União acaba de suspender o Concurso Público aberto para área administrativa do órgão, que estava sendo executado pelo CESPE, e estava com inscrições abertas até dia 11 de maio de 2015, para diversos cargos de nível superior médio.

Segundo divulgado a pouco pela DPU e pelo CESPE a medida se justifica devido o Sistema de Pessoal da Administração Pública  Federal - SIPEC, ligado ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ter excluído do quadro de pessoal do órgão os 393 cargos vagos que a DPU dispunha quando do lançamento do Edital, o qual previu 143 vagas para provimento imediato, inclusive com orçamentos já garantidos na Lei Orçamentária Anual deste ano.  

O Defensor Pública Geral Federal, Dr. Haman Córdova, já oficiou ao MPOG, Nelson Barbosa, informando o ocorrido e solicitando informações.

A exclusão dos cargos do SIPEC foi visto por integrantes do órgão como retaliação, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5296, apresentada pela Presidência da República, Dilma Rousseff, e o Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, que questiona a constitucionalidade da emenda constitucional n. 74 que atribuiu autonomia a Defensoria Pública da União. À época da propositura da ação a Associação Nacional dos Advogados da União destacou a debilidade jurídica da ação.   

A "retaliação" do Executivo acabou tornando urgente a aprovação do Projeto de Lei n. 7922/14, que versa sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências, tendo em vista que se se confirmar a impossibilidade de realização do concurso diversas Unidades da Defensoria Pública poderiam ter que interromper seu atendimento, tendo em vista que muitas atividades não poderiam ser realizadas sem quadro de pessoal, o que pode afetar milhares de pessoas carentes atendidas pelo órgão nas mais de 60 (sessenta) unidades espalhadas pelo país. 

Abaixo segue o Comunicado da DPU na íntegra.

COMUNICADO

A Defensoria Pública da União - DPU vem a público informar a SUSPENSÃO do Concurso Público para o provimento de cargos para a Área Administrativa da Instituição, deflagrado por meio do Edital n.º 01, de 13 de abril de 2015.

A medida se justifica em razão de o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC não mais registrar, no quadro de pessoal da DPU, nenhum dos 393 cargos vagos de que o Órgão dispunha quando do lançamento do referido edital, o qual previu 143 vagas para provimento imediato, conforme autorização prevista na Lei n.º 13.115/2015 – Lei Orçamentária Anual.

Importa informar que o conjunto desses cargos havia sido redistribuído para a DPU por meio das Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG n.ºs 2.649/2010, 3.045/2009 e 3.155/2011.

A DPU, a fim de resguardar o interesse dos candidatos e, consequentemente, das pessoas vulneráveis que necessitam de um serviço de assistência jurídica integral e gratuita estruturado, envidará todos os esforços necessários ao restabelecimento do certame.

Mais informações serão divulgadas oportunamente.

SEM BARREIRA: Defensoria Pública pode propor ação civil pública, decide Supremo

Para Relatora da ADIn "não se pode impor barreira ao acesso à Justiça"

Por Marcelo Galli

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (7/5), de forma unânime, que a Defensoria Pública tem legitimidade de propor ação civil pública porque esta não é uma atribuição exclusiva do Ministério Público. A decisão foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

A entidade questionava o inciso II do artigo 5º da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/07. Os textos definem como uma das competências da Defensoria a propositura de ações civis públicas. A Conamp sustentava que o dispositivo afeta os poderes Ministério Público.

Para os membros do MP, a Defensoria somente poderia atender aos necessitados que comprovarem carência financeira, portanto "aqueles que são atendidos pela Defensoria Pública devem ser, pelo menos, individualizáveis", sendo impossível à Defensoria atuar na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, inexiste legislação que impeça a Defensoria de propor ações públicas e dê exclusividade, por outro lado, ao MP. No entendimento da ministra, não se pode negar a quem não tem condições financeiras a possibilidade de ser favorecido por meio de ações coletivas com o argumento de que só valem para interesses difusos.

Para ela, tendo em vista a desigualdade notória da sociedade brasileira, não se pode impor barreira ao acesso à Justiça, sendo o dever estatal atuar para reduzir a desigualdade e operacionalizar instrumentos que atendem a população menos favorecida. “Deve-se retirar obstáculos para que os pobres tenham acesso à Justiça como forma de diminuir desigualdades e reforçar a cidadania”, disse.

Em sua participação no julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que as defensorias são um diferencial brasileiro de inclusão dos necessitados.  Para o ministro Marco Aurélio, não teria sentido existir um órgão que protegesse apenas individualmente quem mais precisa. 

ADI 3.943 Conjur

Sem recursos, reabrir inscrições do Fies seria inútil, diz ministro

O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, disse nesta segunda-feira (4) que vai recorrer da decisão da Justiça Federal que determinou que sejam prorrogadas as inscrições para alunos que queiram ingressar pela primeira vez no Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).

"Entendemos que, não havendo mais recursos, a reabertura do sistema seria inútil", afirmou, após anunciar que os R$ 2,5 bilhões previstos para os novos contratos foram esgotados.

As inscrições para o Fies no primeiro semestre deste ano terminaram na quinta-feira (30). Ao todo, foram aprovados 252.442 novos financiamentos em instituições privadas de ensino superior.

O número de alunos que buscaram vagas no Fies, no entanto, foi ainda maior –cerca de 500 mil, segundo o secretário-executivo da pasta, Luiz Cláudio Costa.

Para os estudantes que já possuem o financiamento e precisam renová-lo, as inscrições seguem até 29 de maio. De 1,9 milhão de contratos ativos, cerca de 148.757 não foram renovados até o momento.

Segundo o MEC, todos os contratos ativos serão aditados. A previsão é que eles custem R$ 15 bilhões para a pasta.

No ano passado, o Fies teve um orçamento total de R$ 13,7 bilhões. Em 2014, foram 732 mil novos contratos, realizados ao longo de todo o ano –destes, cerca de 480 mil foram realizados no primeiro semestre.

NOVAS INSCRIÇÕES

Uma nova etapa de inscrições no Fies neste ano, porém, ainda está pendente. De acordo com o ministro, ainda não é possível prever se haverá abertura de mais vagas no segundo semestre, como ocorre tradicionalmente. A liberação dependerá de novos recursos no orçamento.

Sem definição, estudantes que não conseguiram se inscrever no Fies neste primeiro semestre podem tentar vagas por meio de outros programas, como o Prouni, afirma o ministro.

Janine diz ainda que a pasta estuda integrar as inscrições para o Sisu, Prouni e Fies nas próximas etapas. "O aluno se inscreve no Sisu, por exemplo. Se não conseguir essa vaga, ele tem a opção de simplesmente tocar em alguns botões e fazer a inscrição no Prouni, e se não conseguir a bolsa, pode então tentar o Fies", disse.

Ele também defendeu as mudanças ocorridas neste ano no processo de seleção do Fies, como a exigência de desempenho mínimo no Enem e rigor maior sobre a qualidade dos cursos financiados. E disse que outras, como a possibilidade de criar um teto de vagas por curso, estão em estudo.

"Temos agora cerca de 50 mil financiados para o Fies em cursos muito bons. Também restringimos a candidatura a partir do desempenho no Enem em redação. Não faz o menor sentido dar recurso público para uma pessoa que teve zero na prova de língua pátria", afirmou. UOL

PML: TERCEIRIZAÇÃO PODE TER SUBIDO NO TELHADO

Por Paulo Moreira Leite

Uma reportagem de Camilla Veras Mota, publicada hoje pelo jornal Valor Econômico, pode representar a pá de cal no projeto de lei 4330.

Já era possível entender, a partir de uma análise política elementar, que o PL 4330 representava a principal ameaça já feita ao conjunto de direitos que os trabalhadores formalizada por Getúlio Vargas na Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943.

Essa compreensão estimulou a reação da CUT e de outras centrais em protestos enérgicos na ultima semana. “Essa aberração não vai passar,” assegurava o presidente da entidade, Vagner Freitas, megafone à mão. As mobilizações, que aos poucos atraíram entidades que inicialmente eram favoráveis ao projeto de lei, já mudaram uma discussão iniciada em ambiente de rolo-compressor em Brasília e permitem perguntar se o Congresso terá disposição de confrontar-se diretamente com o movimento popular depois que ele levantou a cabeça. O saldo principal do números apurados pelo Valor — publicação dirigida a empresários e executivos — é enfraquecer a possível margem de seriedade dos argumentos favoráveis a mudança.

Depois de ouvir especialistas do mercado de trabalho, o jornal confirma aquilo que os sindicatos já diziam: se for aprovado, criando um regime trabalhista onde não se distingue atividade-fim de atividade-meio, como acontece hoje, o PL 4330 irá devastar as garantias trabalhistas e estimular a terceirização em massa e a precarização do mundo do trabalho.

Oferecendo custos menores para as empresas pela eliminação de garantias e vantagens definidas em lei, o projeto pode “dobrar o número de trabalhadores terceirizados”, diz o jornal.

Estamos falando de assalariados que ganham, em média, 25% a menos do que aqueles contratados diretamente, trabalham três horas a mais por semana e são vítimas preferencias na rotatividade do emprego — permanecem menos da metade que os demais em seus empregos.

Até agora, o principal argumento favorável a mudança é que ela iria beneficiar os 12 milhões de terceirizados — e teria um efeito neutro sobre os 38 milhões que pertencem ao quadro próprio das empresas onde trabalham. Conforme um dos especialistas ouvidos pelo jornal, pode ocorrer o contrário. Os terceirizados poderiam passar para 24 milhões, enquanto os outros empregos seriam reduzidos para 26 milhões. Outro dado preocupante. Os candidatos preferenciais a piorar de vida seriam justamente aqueles sem maior especialização, que já ganham pouco — mas, como são contratados por uma grande empresa, podem beneficiar-se de benefícios e garantias assegurados ao conjunto dos funcionários. Em síntese: conforme o estudo, o PL 4330 pouco fará para melhorar a vida de quem precisa, e muito fará para prejudicar quem se encontra numa situação mais confortável.

A melhor demonstração de que alguma coisa não ia bem no PL 4330 veio de onde menos se esperava. Na semana passada, a mesma bancada do PSDB que empenhou-se com firmeza na aprovação do projeto de lei propôs — e o plenário aprovou — um destaque proibindo a terceirização da atividade fim nas empresas estatais. “Eles alteraram o projeto de lei em sua essencia, ” observa um assessor do Planalto que acompanhou as negociações, muito mais prolongadas do que se imagina. “Se era para acabar com as distinções para o conjunto dos trabalhadores, não pode fazer sentido manter um sistema especial nas estatais,” acrescenta.

Durante as negociações, as partes sempre tiveram clareza de que não havia acordo sobre o ponto principal — justamente o que fazer a distinção entre atividade-meio e atividade-fim. Ao precipitar uma votação que não estava madura, o presidente da Câmara Eduardo Cunha pode ter produzido o vexame político de 2015.

Embora o assunto esteja na pauta de quarta-feira da Câmara, nada garante que a agenda será cumprida, já que as bases para um entendimento foram rompidas. “Está na hora de retomar as negociações em profundidade, desde o início, se o objetivo foi fazer um debate que vale à pena” avalia João Guilherme Vargas Neto, consultor de vários sindicatos e estudioso de relações trabalhistas há mais de 40 anos. Brasil247

Conselho Penitenciário do Distrito Federal repudia ação que questiona autonomia da DPU

NOTA PÚBLICA

 

 

O CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, nos termos do art. 70 da LEP, cabendo-lhe zelar pelos altos interesses da justiça, no seu sentido mais amplo, por iniciativa do conselheiro Eduardo Flores Vieira, por maioria de votos, vem a público lamentar e manifestar, formal e expressamente, sua irresignação com o ajuizamento da ADI nº 5.296/2015 pela Presidente da República, sua excelência Dilma Rousseff, contra a EC nº 74/2013, por vício formal de iniciativa, muito embora tenha sido aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, por unanimidade, que alterou o art. 134 da Constituição Federal, para estender à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal “a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária”, que já eram asseguradas às defensorias públicas estaduais pelo texto constitucional. Considerando a importância dos órgãos da execução penal, tal qual o Conselho Penitenciário, a Defensoria Pública exerce um papel relevantíssimo pela perspectiva na persecução da humanização do sistema penitenciário brasileiro, notadamente àqueles que detêm o direito aos benefícios executórios, cujos direitos, muitos das vezes, não são reconhecidos por falta de assistência jurídica aos carentes, quadro este que vem sendo profundamente alterado com a outorga constitucional de autogoverno alçado pela EC 74/2013 à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, desvinculando-as em definitivo do Poder Executivo e que desde então vêm ampliando paulatinamente os seus serviços essenciais para todas as unidades jurisdicionais, mas que com o questionamento judicial da sua inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, a depender do resultado, impingir-se-á absurdo retrocesso institucional e social à população necessitada. É por isso que, sem uma Defensoria Pública forte, bem estruturada, com recursos materiais e humanos adequados para o desempenho da sua missão constitucional, principalmente na fiscalização da execução da pena e assistência jurídica aos apenados, fica seriamente comprometida o gozo de todos os direitos fundamentais dos indivíduos e grupos hipossuficientes e vulneráveis.

Assim, é fundamental dotar a Defensoria Pública de um arcabouço institucional adequado, para evitar que a “inanição administrativa” faça “definhar” não só a Defensoria Pública, mas o próprio quadro de desvalia social dos mais carentes, ou seja, a ninguém interessa uma Defensoria Pública enfraquecida.